Artigo 16 da Lei Estadual do Paraná nº 188 de 18 de Janeiro de 1949

O fundo de saneamento mencionado na letra f do art. 3º, será constituido pelos saldos verificados na arrecadação anual proporcionada pela receita do D.A.E. (letras a, e, f, g, h, i, e k do art. 10).