Artigo 61 da Lei Estadual do Paraná nº 18573 de 02 de Outubro de 2015
Instituição do Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná, disposição quanto ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, e adoção de outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 61
Revoga:
I
a Lei nº 8.927, de 28 de dezembro de 1988;
II
o inciso IV do § 1º do art. 14 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996;
III
o art. 16 da Lei nº 17.617, de 9 de julho de 2013.