Artigo 15 da Lei Estadual do Paraná nº 18573 de 02 de Outubro de 2015
Instituição do Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná, disposição quanto ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, e adoção de outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 15
Resolução do Secretário de Estado da Fazenda poderá determinar a adoção do regime da substituição tributária para o pagamento do imposto, elegendo, como substituto tributário, o solidário.