Artigo 1º da Lei Estadual do Paraná nº 18555 de 16 de Setembro de 2015
Autorização para o Poder Executivo efetuar a doação dos imóveis que especifica ao Município de São José dos Pinhais.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Autoriza o Poder Executivo a efetuar doação, ao Município de São José dos Pínhais, dos Lotes nº 09 a 15 da Quadra n° 04 do Jardim Nemari IV e do Lote 18 da Quadra n° 20 do Jardim Nemari II, no Município de São José dos Pinhais, sob Matrículas n°s 7.428, 7.429, 7.430, 7.431, 7.432, 7.433, 7.434 e 50.089, respectivamente, todas do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de São José dos Pinhais.