Artigo 17, Inciso VII da Lei Estadual do Paraná nº 18532 de 27 de Julho de 2015

Dispõe sobre as diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2016.

Art. 17

O Projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhar à Assembleia Legislativa, cumprindo o prazo previsto no inciso III do art. 22 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado, conterá:

I

exposição justificativa contendo quadros-resumo com informações sobre a situação econômico-financeira do Estado, metas fiscais para o exercício de 2016, o quadro resumo do saldo devedor da dívida pública consolidada e outras informações consideradas relevantes à análise da Proposta Orçamentária;

II

texto da Lei;

III

Anexo I contendo a legislação da Receita de Recolhimento Centralizado e Descentralizado e quadros-resumo das receitas referentes ao Orçamento Fiscal, ao Orçamento Próprio da Administração Indireta e ao Orçamento de Investimento das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista não Dependentes;

IV

Anexo II contendo resumos gerais das despesas dos Orçamentos Fiscal e Próprio da Administração Indireta;

V

Anexo III contendo o Orçamento Fiscal, composto pelos Orçamentos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo e do Ministério Público e os Orçamentos Próprios das Autarquias, Órgãos de Regime Especial, Fundos e Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Dependentes, a que se refere os incisos I e II do § 6º do art. 133 da Constituição do Estado do Paraná;

VI

Anexo IV contendo o Orçamento de Investimento das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista não Dependentes, a que se refere o inciso III do § 6º do art. 133 da Constituição do Estado do Paraná;

VII

Anexo V contendo o Programa de Obras das Unidades Orçamentárias, conforme o disposto no § 7º do art. 133 da Constituição do Estado do Paraná;

VIII

Anexo VI contendo o demonstrativo das Vinculações Constitucionais e Legais, no que se refere ao:

a

Poder Legislativo;

b

Poder Judiciário;

c

Ministério Público;

d

Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Público;

e

Ações e Serviços Públicos de Saúde; e

f

Ciência e Tecnologia;

IX

Anexo VII - contendo o Orçamento do Regime Próprio de Previdência Social do Estado;

X

Anexo VIII – contendo as proposições parlamentares relativas as emendas à despesa que será incluído por ocasião da tramitação do projeto da Lei Orçamentária na Assembléia Legislativa;

XI

Anexo IX – contendo as proposições parlamentares relativas as emendas ao conteúdo programático que será incluído por ocasião da tramitação do projeto da Lei Orçamentária na Assembléia Legislativa;

XII

Anexo X – contendo os cancelamentos efetuados para suportarem as emendas à despesa que será incluído por ocasião da tramitação do projeto da Lei Orçamentária na Assembléia Legislativa; e

XIII

Anexo XI – contendo as proposições parlamentares relativas as emendas coletivas que será incluído por ocasião da tramitação do projeto da Lei Orçamentária na Assembléia Legislativa.