Artigo 4º da Lei Estadual do Paraná nº 18466 de 27 de Abril de 2015

O disposto no art. 3º desta Lei não constituirá impedimento para que a autoridade competente firme contrato com pessoas jurídicas que exerçam atividades sob o regime de monopólio ou sob regime de concessão em que haja exclusividade na prestação de serviços, bem como, autorize os pagamentos decorrentes, desde que estes serviços sejam imprescindíveis para o Estado e que o fato seja devidamente justificado no respectivo processo administrativo.