Artigo 99 da Lei Estadual do Paraná nº 18419 de 08 de Janeiro de 2015
Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 99
Compete ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná – DER/PR e à Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba - COMEC a fiscalização da utilização do benefício.