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Artigo 255 da Lei Estadual do Paraná nº 18419 de 08 de Janeiro de 2015

Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná.

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Art. 255

O Poder Executivo do Estado do Paraná deverá custear as despesas dos Delegados eleitos na Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência e seus acompanhantes, quando necessário e justificadamente, para tornar possível sua presença na Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

§ único

A previsão do caput deste artigo refere-se tanto aos Delegados representantes do poder público quanto aos delegados representantes da sociedade civil organizada.