Artigo 211 da Lei Estadual do Paraná nº 18419 de 08 de Janeiro de 2015

As pessoas físicas comprovarão a deficiência por meio de documento de identificação da pessoa com deficiência, devendo as  entidades fazerem prova, por meio de seus estatutos, de que se dedicam à promoção da pessoa com deficiência, comprovando também que se encontram em efetivo e regular funcionamento.