Artigo 187, Parágrafo 1 da Lei Estadual do Paraná nº 18419 de 08 de Janeiro de 2015
Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 187
A frota de veículos de transporte coletivo metroferroviário metropolitano e ferroviário intermunicipal, assim como a infraestrutura dos serviços deste transporte deverão estar totalmente acessíveis no prazo definido na legislação federal em vigor.
§ 1º
A acessibilidade nos serviços de transporte coletivo metroferroviário metropolitano e ferroviário intermunicipal obedecerá ao disposto nas normas técnicas de acessibilidade em vigor.
§ 2º
Todos os modelos e marcas de veículos de transporte coletivo metroferroviário metropolitano e ferroviário intermunicipal serão fabricados de forma acessível e estarão disponíveis para integrar a frota operante, de modo a garantir o seu uso por pessoas com deficiência.