Artigo 176, Inciso II da Lei Estadual do Paraná nº 18419 de 08 de Janeiro de 2015

Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná.

Art. 176

Só é permitida a colocação do símbolo em edificações:

I

que ofereçam condições de acesso natural ou por meio de rampas construídas com as especificações contidas na legislação pertinente em vigor;

II

cujas formas de acesso e circulação não estejam impedidas às pessoas com deficiência em cadeira de rodas ou aparelhos ortopédicos em virtude da existência de degraus, soleiras e demais obstáculos que dificultem sua locomoção;

III

que tenham porta de entrada com largura mínima de 90 cm (noventa centímetros);

IV

que tenham corredores ou passagens com largura mínima de 120 cm (cento e vinte centímetros);

V

que tenham elevador cuja largura da porta seja, no mínimo, de 100 cm (cem centímetros); e;

VI

que tenham sanitários apropriados ao uso da pessoa com deficiência.