Artigo 13 da Lei Estadual do Paraná nº 18419 de 08 de Janeiro de 2015

Os órgãos e entidades da administração pública estadual e municipal direta e indireta deverão assegurar às pessoas com deficiência o pleno exercício de seu direito à saúde e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição da Republica Federativa do Brasil, da Constituição do Estado do Paraná e das demais leis esparsas, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.