Artigo 11, Parágrafo Único da Lei Estadual do Paraná nº 18419 de 08 de Janeiro de 2015
Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 11
O descumprimento do disposto neste Capítulo sujeitará os responsáveis pela infração ao pagamento de multa correspondente a 35 (trinta e cinco) UPF/PR – Unidades Padrão Fiscal do Paraná, não os desobrigando de seu posterior cumprimento.
Parágrafo único
Em caso de reincidência, depois de decorrido o prazo de trinta dias, contados a partir da aplicação da primeira multa, o valor da multa a que se refere o caput deste artigo será dobrado.