Artigo 19 da Lei Estadual do Paraná nº 18381 de 17 de Dezembro de 2014
Instituição do serviço social autônomo PALCOPARANÁ.
Acessar conteúdo completoArt. 19
Os recursos públicos geridos pelo PALCOPARANÁ e a execução do Contrato de Gestão estarão sujeitos ao controle externo do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Estado, sem prejuízo, no que couber, do contido no art. 71 da Constituição Federal e no art. 75 da Constituição do Estado do Paraná.
§ 1º
O PALCOPARANÁ encaminhará, anualmente, para a Assembleia Legislativa, até 31 de março de cada ano, a prestação de contas dos recursos públicos aplicados, inclusive os repassados pelo Contrato de Gestão.
§ 2º
A Assembleia Legislativa solicitará parecer prévio ao Tribunal de Contas do Estado, que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar do seu recebimento, observando as leis, contratos e regulamentos específicos da entidade.
§ 3º
A auditoria e fiscalização dos recursos objeto de financiamentos externos será realizada no âmbito do Tribunal de Contas.
§ 4º
§ 5º
Por deliberação do Conselho de Administração ou determinação do Diretor-Presidente, serão processadas auditorias nas operações da entidade, para além daquelas já previstas nas competências do Tribunal de Contas e na legislação vigente. (Redação dada pela Lei 22298 de 10/03/2025)