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Artigo 6º da Lei Estadual do Paraná nº 18373 de 16 de Dezembro de 2014

Alteração do âmbito de ação da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral e da Casa Civil e adoção de outras providências.

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Art. 6º

º Transfere da Casa Civil para a Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPL os cargos de provimento em comissão e as funções de gestão pública, a seguir identificados: I - um cargo de Assessor, símbolo DAS-3; II - um cargo de Assessor, símbolo DAS-2; III - um cargo de Assessor, símbolo DAS-5; IV - dois cargos de Assistente, símbolo 1-C; V - uma função de Assessor, símbolo FG-2; e VI - uma função de Assessor, símbolo FG-5.