Artigo 1º da Lei Estadual do Paraná nº 18373 de 16 de Dezembro de 2014

º O art.16 da Lei nº 8.485, de 3 de junho de 1987, que dispõe sobre a reorganização da estrutura básica do Poder Executivo no Sistema de Administração Pública do Estado do Paraná, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 16. O âmbito de ação da Casa Civil -CC compreende: I - a assistência direta e imediata ao Governador do Estado na sua representação civil e política; II - o relacionamento público com autoridades civis, políticas, no âmbito de sua atuação, com o Poder Executivo Federal, Poderes Legislativos estadual, municipal e federal e com outras esferas de Governo; III - a promoção, coordenação e acompanhamento das ações do Governo Estadual nos municípios, em articulação com as demais secretarias e entidades públicas; IV - o recebimento, estudo e triagem do expediente encaminhado ao Governador; V - a transmissão e controle da execução das ordens emanadas pelo Governador; VI - a organização de todo o cerimonial público do Governador, Vice-Governador e Chefe da Casa Civil; VII - a coordenação de unidades de representação do Governo no Estado e fora dele; VIII - a análise, elaboração e preparação de mensagens, anteprojetos de lei e demais atos administrativos; IX - a coordenação das medidas relativas ao cumprimento dos prazos de pronunciamento, pareceres e informações do Poder Executivo às solicitações da Assembleia Legislativa bem como o relacionamento com as lideranças políticas do Governo para formalização de vetos e encaminhamento de projetos de leis ao Legislativo; X - a administração geral do Palácio e das residências oficiais do Governo; XI - outras atividades correlatas."