Artigo 2º da Lei Estadual do Paraná nº 18312 de 24 de Novembro de 2014
Revoga a Lei nº 17.812, de 13 de dezembro de 2013, que autorizou o Poder Executivo a efetuar doação de imóvel ao Município de Iporã.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.