Artigo 40, Inciso I da Lei Estadual do Paraná nº 18295 de 11 de Novembro de 2014

Instituição, nos termos do art. 24 da Constituição Federal, do Programa de Regularização Ambiental das propriedades e imóveis rurais, criado pela Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012.

Acessar conteúdo completo

Art. 40

Será exigida cópia do título aquisitivo originário ou certidão deste que comprove o domínio privado do imóvel, acompanhada da cadeia dominial correspondente ininterrupta e válida até a origem, quando: I - for constatada a existência de ação judicial que objetive a anulação da matrícula do imóvel ou a desconstituição do título de domínio ostentado pelo interessado; II - houver disputa judicial entre um ou mais interessados sobre o imóvel objeto da indenização; III - se tratar de áreas localizadas em faixa de fronteira, passíveis de ratificação pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA.

I

II

III

Parágrafo único

Não tendo sido questionado judicialmente o título de propriedade do imóvel até a data da publicação desta Lei, e apresentada a documentação descrita acima, o mesmo deverá ser considerado válido pelo órgão ambiental, unicamente para fins de recebimento de doação e desde que isento de conflito fundiário com proprietários de imóveis lindeiros.