Artigo 7º, Parágrafo Único da Lei Estadual do Paraná nº 18178 de 05 de Agosto de 2014

A elaboração das propostas orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público obedecerá aos seguintes limites percentuais da Receita Geral do Tesouro Estadual disponível para a fixação da despesa, depois de excluídas as parcelas de transferências constitucionais aos municípios, as operações de crédito, as participações nas transferências da União e as receitas vinculadas, exceto à Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE. I - PODER LEGISLATIVO ................................................... 5,0% II - PODER JUDICIÁRIO ................................................... 9,5% III - MINISTÉRIO PÚBLICO .................................................. 4,1%