Artigo 61 da Lei Estadual do Paraná nº 18178 de 05 de Agosto de 2014

Dispõe sobre as diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2015.

Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos para implementar ações de assistência social nos municípios paranaenses.