Artigo 5º da Lei Estadual do Paraná nº 18144 de 04 de Julho de 2014
Cria uma Vara Judicial no Foro Regional de Rolândia, da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, de entrância final, alterando a Lei nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Altera os Anexos IV, V e IX (Tabela 1) da Lei nº 14.277, de 2003.