Artigo 3º da Lei Estadual do Paraná nº 18143 de 04 de Julho de 2014
Altera a simbologia e o valor da função de Secretário de Sessão de Julgamento previstos nos anexos da Lei nº 17.474, de 2 de janeiro de 2013, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Altera os Anexos I e II da Lei nº 17.474, de 2013, modificado pela Lei nº 17.584, de 4 de junho de 2013, nos termos dos Anexos desta Lei.