Artigo 11, Inciso III da Lei Estadual do Paraná nº 18136 de 03 de Julho de 2014

Promotor de Saúde Profissional – abrangendo todos os atuais servidores ocupantes do cargo de Agente Profissional do Quadro Próprio do Poder Executivo, alocados na Secretaria de Estado da Saúde.

Promotor de Saúde Execução - abrangendo todos os atuais servidores ocupantes do cargo de Agente de Execução do Quadro Próprio do Poder Executivo, alocados na Secretaria de Estado da Saúde; e

Promotor de Saúde Fundamental - abrangendo todos os atuais servidores ocupantes do cargo de Agente de Apoio do Quadro Próprio do Poder Executivo, alocados na Secretaria de Estado da Saúde.

enquadramento na Tabela de Correlações de Cargos e Funções do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE, para o Quadro Próprio dos Servidores da Saúde – QPSS, na forma do Anexo IV desta Lei.

obedecida a correlação de cargos e funções, o enquadramento ocorrerá em referência com valor igual ou imediatamente superior ao atualmente percebido, conforme Tabela de Vencimento constante do Anexo I desta Lei;

os servidores que se encontram em estágio probatório até a data de 1º de outubro de 2014 serão enquadrados nas referências iniciais de seus respectivos cargos, enquadrando-se os demais servidores, que cumpriram o estágio probatório até a mesma data de vigência do QPSS e que já obtiveram a primeira e segunda progressão, referentes ao QPPE, nas referências 2, 3 ou 4 da tabela salarial, respeitada a referência original da primeira e segunda progressão revisando-se os atos decorrentes deste artigo emitidos após 1º de outubro de 2014. (Incluído pela Lei 18601 de 30/10/2015) IV- mantém as funções dos cargos, suas atribuições e a equivalência às funções do QPPE para todos os efeitos, inclusive para a contagem de tempo à concessão de aposentadoria e de abono de permanência, admitindo-se somente a alteração na denominação dos cargos conforme os dispositivos desta Lei. (Incluído pela Lei 18601 de 30/10/2015)