Artigo 5º da Lei Estadual do Paraná nº 18102 de 02 de Junho de 2014
Cria uma Vara Judicial na Comarca de Santo Antônio da Platina, de entrância intermediária, alterando a Lei nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003, e adota outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Altera os Anexos IV, V e IX (Tabela 1) da Lei referida no art. 1º desta Lei.