Artigo 2º da Lei Estadual do Paraná nº 18102 de 02 de Junho de 2014
Cria uma Vara Judicial na Comarca de Santo Antônio da Platina, de entrância intermediária, alterando a Lei nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003, e adota outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Altera o art. 263 da Lei referida no art. 1º desta Lei, que passa a vigorar acrescido do inciso XL, com a seguinte redação: "Art. 263 … (...) XL – na Comarca de Santo Antônio da Platina: a 3ª Vara Judicial."