Artigo 1º da Lei Estadual do Paraná nº 18102 de 02 de Junho de 2014
Cria uma Vara Judicial na Comarca de Santo Antônio da Platina, de entrância intermediária, alterando a Lei nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003, e adota outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Cria uma Vara Judicial na Comarca de Santo Antônio da Platina, entrância intermediária, alterando a Lei nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003.