Artigo 3º da Lei Estadual do Paraná nº 18008 de 07 de Abril de 2014

A carga horária semanal de trabalho dos cargos constantes da presente Lei é de quarenta horas ou jornada de oito horas diárias. § 1º A função de médico legista será de vinte horas semanais. § 2º Cargos e funções que exijam, por força de condições de trabalho, desempenho diferente da jornada normal ou que prestem serviços aos sábados, domingos e feriados, adotarão regulamentação própria ou as regras já estabelecidas pelo Governo do Estado, na forma da legislação vigente. II Das Carreiras