Artigo 14 da Lei Estadual do Paraná nº 17771 de 26 de Novembro de 2013
Altera e acresce os dispositivos que especifica à Lei nº 17.082, de 9 de fevereiro de 2012 e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 14
Fica renumerado para § 1º o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 17.082, de 2012.