Artigo 1º da Lei Estadual do Paraná nº 17762 de 20 de Novembro de 2013

Fica autorizada a instituição da E-Paraná Comunicação, pessoa jurídica de direito privado, sob a modalidade de serviço social autônomo, o rganização sem fins lucrativos, de interesse coletivo, com a finalidade de desenvolver atividades dirigidas à produção de conteúdos e imagens e a prestação de serviços de produção e distribuição de material audiovisual com as  finalidades educat ivas, artísticas, culturais, científicas, informativas e de utilidade pública, com sede e foro na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, e prazo de duração indeterminado.