Artigo 10º, Inciso I da Lei Estadual do Paraná nº 17734 de 29 de Outubro de 2013

residir em município participante do Programa;

priorização pelo índice/alta vulnerabilidade: famílias que residem em municípios que aderiram ao Programa e que estão em maior grau de vulnerabilidade social, de acordo com o IVFPR; (Redação dada pela Lei 19360 de 20/12/2017)

alta vulnerabilidade: famílias/indivíduos que estão em maior grau de vulnerabilidade social, de acordo com o IVFPR; (Redação dada pela Lei 20548 de 27/04/2021)

estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;

requalificação urbana: famílias que residem em municípios que aderiram ao Programa e que foram incluídas em decorrência de programas habitacionais específicos vinculados ao Programa Família Paranaense, segundo critérios definidos pela Unidade Gestora Estadual; (Redação dada pela Lei 19360 de 20/12/2017)

projetos complementares: famílias/indivíduos que atendem aos critérios de inclusão dos projetos complementares vinculados ao Programa Nossa Gente Paraná; e (Redação dada pela Lei 20548 de 27/04/2021)

encontrar-se em situação de vulnerabilidade social conforme o Índice de Vulnerabilidade das Famílias Paranaenses (IVF/PR);

Atenção às Famílias dos Adolescentes Internados por Medida Socioeducativa - Afai: famílias que residem em municípios que aderiram ao Afai e que possuem adolescentes em situação de medidas socioeducativas; (Redação dada pela Lei 19360 de 20/12/2017)

comunidades tradicionais: famílias/indivíduos indígenas ou quilombolas. (Redação dada pela Lei 20548 de 27/04/2021)

aderir ao Programa Família Paranaense, de maneira voluntária, comprometendo- se com a participação na elaboração de seu plano de ação  intersetorial individualizado.

vulnerabilidade social: famílias que residem em municípios que aderiram ao Programa e que possuem IVFPR. (Redação dada pela Lei 19360 de 20/12/2017) (Revogado pela Lei 20548 de 27/04/2021)