Artigo 2º da Lei Estadual do Paraná nº 17682 de 20 de Setembro de 2013

A atividade de Despachante de Trânsito constitui serviço autorizado pelo Poder Executivo Estadual, nos termos da lei, mediante ato do Diretor- -Geral do DETRAN-PR, que atribuirá a condição, unicamente, à pessoa física. § 1°. O Despachante credenciado pode exercer suas atividades através de firma individual ou organizando-se em sociedade integrada, exclusivamente, por mais de um despachante credenciado. § 2°. O exercício da atividade, denominação e título de Despachante são privativos daqueles habilitados e devidamente credenciados pela autoridade competente, na forma da Lei.