Artigo 53 da Lei Estadual do Paraná nº 17631 de 22 de Julho de 2013

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e Execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2014.

O Estado poderá destinar recursos para implementação das diretrizes e ações previstas no Programa de Desenvolvimento Sustentável do Turismo.