Artigo 50, Inciso IV da Lei Estadual do Paraná nº 17631 de 22 de Julho de 2013

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e Execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2014.

Art. 50

Não sendo encaminhado ao Poder Executivo o autógrafo da Lei O rçamentária Anual até 31 de dezembro de 2013, fica o Poder Executivo autorizado a executar a programação dele constante, para o atendimento das seguintes despesas:

I

Pessoal e Encargos Sociais;

II

Transferências Constitucionais e Legais aos municípios, por repa rtição de receitas;

III

Serviços da Dívida;

IV

PASEP;

V

Precatórios; e

VI

Demais Despesas, à razão de 1/12 (um doze avos) em cada mês.