Artigo 40 da Lei Estadual do Paraná nº 17631 de 22 de Julho de 2013
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e Execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2014.
Acessar conteúdo completoArt. 40
Conforme inciso VI do §3º do art. 133 da Constituição do Estado do Paraná, ficam alterados os indicadores e as iniciativas do Plano Plurianual para os anos de 2013 a 2015, de acordo com o anexo III e anexo IV desta Lei.
§ 1º
Fica, também, o Poder Executivo autorizado a proceder as adequ ações aos atributos dos Programas e Iniciativas do PPA, para o período de 2014 a 2015, decorrentes das modificações institucionais aprovadas.
§ 2º
As ações e metas do Plano Plurianual poderão ser objeto de Parcerias Público – Privadas, consoante o disposto no inciso V do art.12 da Lei nº 17.046, de 11 de janeiro de 2012.