Artigo 17, Inciso V da Lei Estadual do Paraná nº 17631 de 22 de Julho de 2013

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e Execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2014.

Art. 17

O Projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhar à Assembleia Legislativa, cumprindo o prazo previsto no art. 22, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado, conterá:

I

exposição justificativa contendo quadros-resumo com informa ções sobre a situação econômico-financeira do Estado, metas fiscais para o exercício de 2014, o quadro resumo do saldo devedor da dívida pública consolidada e outras informações consideradas relevantes à análise da Proposta Orçamentária;

II

texto da Lei;

III

Anexo I contendo a legislação da Receita de Recolhimento Centra lizado e Descentralizado e quadros-resumo das receitas referentes ao Orçamento Fiscal, ao Orçamento Próprio da Administração Indireta e ao Orçamento de Investimento das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista não Dependentes;

IV

Anexo II contendo resumos gerais das despesas dos Orçamentos Fiscal e Próprio da Administração Indireta;

V

Anexo III contendo o Orçamento Fiscal, composto pelos Orçamentos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo e do Ministério Público e os Orçamentos Próprios das Autarquias, Órgãos de Regime Especial, Fundos e Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Dependentes, a que se refere o a rt. 133, § 6º, incisos I e II, da Constituição do Estado do Paraná;

VI

Anexo IV contendo o Orçamento de Investimento das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista não Dependentes, a que se refere o art. 133, § 6º, inciso III, da Constituição do Estado do Paraná;

VII

Anexo V contendo o Programa de Obras das Unidades Orçamentárias, conforme o disposto no art. 133, § 7º, da Constituição do Estado do Paraná;

VIII

Anexo VI contendo o demonstrativo das Vinculações Constitucionais e Legais, no que se refere a:

a

Poder Legislativo;

b

Poder Judiciário;

c

Ministério Público;

d

Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Público;

e

Ações e Serviços Públicos de Saúde; e

f

Ciência e Tecnologia;

IX

Anexo VII - contendo o demonstrativo do Orçamento de Seguridade com - posto pelos Fundos Previdenciários, geridos pela PARANAPREVIDENCIA;

X

Anexo VIII - contendo as proposições parlamentares relativas as emendas à despesa;

XI

Anexo IX - contendo as proposições parlamentares relativas às emendas ao conteúdo programático;

XII

Anexo X - contendo os cancelamentos efetuados para suportarem às emendas à despesa;

XIII

Anexo XI - contendo as proposições parlamentares relativas às e mendas coletivas.