Artigo 28 da Lei Estadual do Paraná nº 17504 de 11 de Janeiro de 2013
Cria no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher – CEDM.
Acessar conteúdo completoArt. 28
O Poder Executivo do Estado do Paraná poderá, conforme disponibilidade orçamentária, custear as despesas das Conselheiras, representantes da sociedade civil e representantes do poder público, quando necessário e justifi cadamente, para tornar possível sua presença na Conferência Nacional dos Direitos da Mulher.
Art. 28
O Poder Executivo do Estado do Paraná poderá, conforme disponibilidade orçamentária, custear as despesas das integrantes, representantes da sociedade civil e do poder público, quando necessário e justificadamente, para tornar possível sua presença em eventos cuja participação tenha sido deliberada em sessão plenária do Conselho.
(Redação dada pela Lei 18658 de 16/12/2015)
Parágrafo único
A previsão do caput deste artigo refere-se tanto às Delegadas representantes do Poder Público quanto às Delegadas representantes da sociedade civil organizada.