Artigo 11 da Lei Estadual do Paraná nº 17504 de 11 de Janeiro de 2013

Os membros das organizações da sociedade civil e seus respectivos suplentes não poderão ser destituídos, no período do mandato, salvo por razões que motivem a deliberação da maioria qualifi cada por 2/3 (dois terços) do Conselho.

As representantes das organizações da sociedade civil e suas respectivas suplentes não poderão ser destituídas durante seu mandato, salvo por deliberação de 2/3 (dois terços) das integrantes do Conselho, desde que presentes os requisitos constantes do Regimento Interno. (Redação dada pela Lei 18658 de 16/12/2015)