Artigo 9º da Lei Estadual do Paraná nº 17474 de 02 de Janeiro de 2013
Dispõe sobre as funções comissionadas no Poder Judiciário do Estado do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
As funções comissionadas de natureza gerencial serão exercidas por servidores ocupantes de cargos efetivos com formação superior e experiência compatível com a área de atuação, na forma de regulamento.