Artigo 8º da Lei Estadual do Paraná nº 17474 de 02 de Janeiro de 2013
Dispõe sobre as funções comissionadas no Poder Judiciário do Estado do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
Consideram-se de natureza gerencial as funções comissionadas em que haja vínculo de subordinação e poder de decisão.