Artigo 27 da Lei Estadual do Paraná nº 17474 de 02 de Janeiro de 2013

Dispõe sobre as funções comissionadas no Poder Judiciário do Estado do Paraná.

Art. 27

Lei específica disporá sobre os requisitos de designação e atribuições das funções de Diretor de Secretaria e Supervisor previstas nos arts. 4º e 5º da Lei nº 16.023/08.