Artigo 26 da Lei Estadual do Paraná nº 17474 de 02 de Janeiro de 2013
Dispõe sobre as funções comissionadas no Poder Judiciário do Estado do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 26
Fica revogado o art. 15 e seus parágrafos, da Lei nº 16.023, de 19 de dezembro de 2008 e alterações posteriores, bem como o art. 67 da Lei nº 16.024, de 19 de dezembro de 2008.