Artigo 17 da Lei Estadual do Paraná nº 17474 de 02 de Janeiro de 2013
Dispõe sobre as funções comissionadas no Poder Judiciário do Estado do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 17
É vedada a designação das funções comissionadas para atribuições diversas das previstas nesta Lei e em regulamento.