Artigo 13 da Lei Estadual do Paraná nº 17474 de 02 de Janeiro de 2013

Dispõe sobre as funções comissionadas no Poder Judiciário do Estado do Paraná.

Art. 13

Haverá substituição nos casos de impedimento legal ou afastamentos eventuais do titular da função comissionada com atribuições de direção ou chefia.

Parágrafo único

~~A substituição depende de ato da Administração e recairá em servidor ocupante de cargo de provimento efetivo por prazo determinado não superior a cento e vinte dias.~~ (Revogado pela Lei 21811 de 13/12/2023)