Artigo 1º da Lei Estadual do Paraná nº 17474 de 02 de Janeiro de 2013
Dispõe sobre as funções comissionadas no Poder Judiciário do Estado do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
As funções comissionadas do Poder Judiciário do Estado do Paraná passam a ser regidas por esta Lei.