Artigo 2º da Lei Estadual do Paraná nº 17468 de 02 de Janeiro de 2013
Altera os artigos 3º e 4º da Lei nº 11.767, de 10 de julho de 1997, que criou o Fundo Rotativo do Poder Judiciário.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.