Artigo 11 da Lei Estadual do Paraná nº 17451 de 27 de Dezembro de 2012
Dispõe sobre o Quadro Próprio Instituto Paranaense de Assistência Técnica Extensão Rural – EMATER, conforme especifica.
Art. 11
A reprovação no estágio probatório resultará na exoneração do servidor, respeitados o contraditório e a ampla defesa.