Artigo 9-f, Inciso I da Lei Estadual do Paraná nº 17445 de 27 de Dezembro de 2012

Institui a Taxa de Fiscalização do Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias no Estado do Paraná, administradas pelo DER – Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná.

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Art. 9-f

O julgamento do processo em primeira instância é de competência do Diretor de Operações do DER/PR, podendo esse solicitar manifestação da Procuradoria Jurídica do DER/PR, observando-se que: (Incluído pela Lei 18770 de 04/05/2016)

I

a autoridade julgadora determinará, de ofício ou a requerimento do reclamante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, justificadamente; e (Incluído pela Lei 18770 de 04/05/2016)

II

deverá ser aberto prazo de quinze dias para eventual complementação da reclamação, se da realização de diligências resultar a anexação de novos documentos, que implique inovação no conjunto probatório. (Incluído pela Lei 18770 de 04/05/2016)