Artigo 9-c, Parágrafo 2 da Lei Estadual do Paraná nº 17445 de 27 de Dezembro de 2012
Institui a Taxa de Fiscalização do Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias no Estado do Paraná, administradas pelo DER – Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná.
Art. 9º-C
O DER/PR manterá sistema de controle, registro e acompanhamento dos lançamentos de ofício e dos processos administrativos fiscais. (Incluído pela Lei 18770 de 04/05/2016)
§ 1º
Não se declarará a nulidade: (Incluído pela Lei 18770 de 04/05/2016)
I
se não houver prejuízo às partes; em favor de quem lhe houver dado causa, por ação ou omissão; e (Incluído pela Lei 18770 de 04/05/2016)
II
se não influir na resolução do conflito ou se o ato praticado de forma diversa houver atingido a sua finalidade. (Incluído pela Lei 18770 de 04/05/2016)
§ 2º
A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. (Incluído pela Lei 18770 de 04/05/2016)