Artigo 7º da Lei Estadual do Paraná nº 17423 de 20 de Dezembro de 2012
Regulamenta a concessão das gratificações de função e pelo exercício de encargos especiais, nos termos do art. 172, I e VIII, c/c 174 e 178, e da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970, acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 15.854, de 16 de junho de 2008, conforme especifica e adota outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
O art. 3º, da Lei nº 15.854, de 16 de junho de 2008, passa a vigorar com acrescido do seguinte inciso: "Art. 3º XIII – Avaliação de desempenho – verificação sistemática do desempenho do servidor, levando-se em consideração as metas e resultados a serem alcançados, bem como outros critérios estipulados em Resolução específica, a qual propiciará a progressão funcional do servidor entre as referências e os níveis da carreira."