Artigo 51, Parágrafo Único da Lei Estadual do Paraná nº 17398 de 27 de Dezembro de 2012
Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2013.
Acessar conteúdo completoArt. 51
Passam a integrar a presente Lei os Anexos VII, VIII, IX e X.
Parágrafo único
As alterações decorrentes dos Anexos VII e VIII deverão ser implementadas no prazo de trinta dias, a partir da sua publicação.